Inaplicabilidade das normas processuais previstas na Lei 10.409/02: análise da jurisprudência sobre a matéria

Data

Autores

Leal, João José

Editor

Notadez

Palavras-chave

Prazo (processo penal), jurisprudência, Brasil., Tráfico de droga, aspectos jurídicos, jurisprudência, Brasil., Toxicomania (direito penal), jurisprudência, Brasil.

Citação

Revista Jurídica, Porto Alegre, v. 52, n. 317, p. 89-94, mar. 2004.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/13873

Coleções

Revista Jurídica

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