Da impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005

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dc.contributor.authorMiranda, Dalton Cesar Cordeiro de
dc.date.accessioned2015-05-21T16:54:10Z
dc.date.available2015-05-21T16:54:10Z
dc.date.issued2007-01
dc.identifier.citationRevista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 15, n. 72, p. 256-264, jan./fev. 2007.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1518-2711
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/25396
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI).pt_BR.UTF-8
dc.subjectConselho de contribuintes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCongresso nacional, competência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito intertemporal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDa impossibilidade do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda em analisar o crédito-prêmio do IPI, em face da edição da Resolução 71/2005pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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