Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal
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Data
2013-09
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Palavras-chave
Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Lançamento tributário, controle judicial, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 95-113, set./out. 2013.