Revisão da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal

Data

Autores

Seixas Filho, Aurélio Pitanga

Editor

Fórum

Palavras-chave

Lançamento tributário, aspectos constitucionais, Brasil., Lançamento tributário, controle judicial, Brasil., Processo administrativo fiscal, Brasil., Coisa julgada, natureza fiscal, Brasil., Controle administrativo, Brasil., Contencioso administrativo fiscal, Brasil.

Citação

Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 11, n. 65, p. 95-113, set./out. 2013.

URI

https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/16873

Coleções

Revista Fórum de Direito Tributário - RFDT

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