Presunções na construção constitucional e a consideração dos efeitos e consequências do texto normativo.
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Data
2018-10
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Hermenêutica., Presunção legal, interpretação., Direito internacional, interpretação., Extraterritorialidade, interpretação., Constitucionalidade, interpretação., Eficácia da lei, interpretação., Filosofia do direito., Sociologia jurídica.
Citação
Revista de Direito Administrativo e de Infraestrutura, v. 2, n. 7, p. 333-366, out./dez. 2018.