Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica, teoria da dupla imputação e hermenêutica constitucional : uma análise crítica do RE 548.181/PR.

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Data
2015-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crime ambiental, Brasil., Crime ambiental, responsabilidade penal, Brasil., Pessoa jurídica, responsabilidade penal, Brasil., Recurso extraordinário, Brasil.
Citação
Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v. 20, n. 79, p. 231-246, jul./set. 2015.