El principio de pregresividad y no regresividad : en los derechos adquiridos frente al Estado.
Data
2015-01
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Palavras-chave
Direito adquirido, aspectos constitucionais, Argentina., Direitos e garantias individuais, Argentina., Princípio jurídico, Argentina., Responsabilidade civil do Estado, Argentina., Segurança jurídica, estudo de caso, Argentina.
Citação
Revista Fórum de Direito Civil, Belo Horizonte, v. 4, n. 8, p. 199-207, jan./abr. 2015.