Cumprimento de sentença contra o Poder Público (Lei 11.232/2005): inadimissibilidade. Incidência da regra do art. 730 do CPC
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Data
2006-12
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Agravo de instrumento, Brasil., Sentença civil, Brasil., Poder público, Brasil., Execução de sentença, Brasil., Tutela antecipada, Brasil., Eficácia, Brasil., Ato administrativo, Brasil., Súmula vinculante, Brasil., Decisão judicial, Brasil., Prazo (processo civil), Brasil., Fazenda pública, Brasil., Devedor, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 31, n. 142, p. 287-289, dez. 2006.