Inelegibilidade: o § 1º do artigo 15 da resolução nº 22.717 do Tribunal Superior Eleitoral e sua marcante inconstitucionalidade
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Data
2011-08
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Família, Brasil., Parentesco, aspectos jurídicos, Brasil., Inelegibilidade, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Direito eleitoral, Brasil., Candidato político, ética, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito das Famílias e Sucessões, Porto Alegre, v. 13, n. 23, p. 84-96, ago./set 2011.