Ressarcimento baseado em decisão do TCU.

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dc.contributor.authorZymler, Benjamin
dc.contributor.authorMoreira, Daniel Miranda Barros
dc.date.accessioned2025-01-07T18:41:59Z
dc.date.available2025-01-07T18:41:59Z
dc.date.issued2020-09
dc.identifier.citationIn: Interesse Público. Belo Horizonte: Fórum, v. 22, n. 123, p. 203-223, set./out. 2020.
dc.identifier.issn1676-8701
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/56999
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherFórumpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderFórumpt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectDireito administrativo, Brasil.pt_BR
dc.subjectRessarcimento ao erário, Brasil.pt_BR
dc.subjectDano ao erário, Brasil.pt_BR
dc.subjectPrescrição, Brasil.pt_BR
dc.titleRessarcimento baseado em decisão do TCU.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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