Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 : nova visão para a responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização
Carregando...
Data
2011-09
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Responsabilidade subsidiária, Brasil., Obrigações do empregador, Brasil., Inadimplemento, Brasil., Terceirização, Brasil., Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil., Brasil. Tribunal Superior do Trabalho (TST). [Súmulas].
Citação
Interesse Público, Belo Horizonte, v. 13, n. 69, p. 291-306, set./out. 2011.