Orientação da União para não-pagamento de imposto de renda antes de processo de privatização e ação fiscal posterior à privatização - responsabilidade da União - Princípio da moralidade pública - Princípio da eficácia dos tratados internacionais - Princípio da convivência de leis especiais e gerais - Parecer
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Data
2006-09
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IOB
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Palavras-chave
Imposto de renda, parecer, Brasil., Privatização, parecer, Brasil., Eficácia, tratado, parecer, Brasil., Empresa de telecomunicações, privatização, parecer, Brasil., Lei especial, revogação, Brasil., União federal, responsabilidade, parecer, Brasil., Telecomunicação, impostos, parecer, Brasil., Telecomunicação, tratado, parecer, Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, parecer, Brasil., Moralidade administrativa, parecer, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 9, p. 57-87, set. 2006.