Imposto sobre serviços de qualquer natureza e a base de cálculo nas atividades de registros públicos, cartórios e notariais.
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Data
2020-01
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Resumo
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Palavras-chave
Registro público, impostos, base de cálculo, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, natureza fiscal, Brasil., Cartório, atividades, impostos, base de cálculo, Brasil., Princípio da isonomia, natureza fiscal, Brasil., Tributação, aspectos constitucionais, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 55-69, jan./fev. 2020.