A invalidade dos atos administrativos, especialmente diante da lei nº 9784/99 e do novo código civil
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Data
2003-10
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Ato administrativo, anulação, regulação, Brasil., Ato administrativo, revogação, regulação, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Processo administrativo, regulação, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 30, n. 92, p. 163-169, out./dez. 2003.