Imunidade tributária de contribuições sociais : art. 195, § 7º, da CF : necessidade de Lei complementar, art. 146, ii, da CF : ações diretas de inconstitucionalidade nºs 2028, 2036, 2228 e 2621 julgadas em conjunto com o RE nº 566.622, em tema de repercussão geral : conteúdo e alcance do julgamento de procedência.
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Data
2017-09
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Plenum
Resumo
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Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil, parecer., Lei complementar, previsão, Brasil, parecer., Contribuição previdenciária, Brasil, parecer., Inconstitucionalidade das leis, Brasil, parecer., Poder tributário, Brasil, parecer., Restituição de tributos, Brasil, parecer.
Citação
Juris Plenum, Caxias do Sul, v. 13, n. 77, p. 159-172, set./out. 2017.