Do dever de cumprimento pelos magistrados das decisões judiciais de que sejam destinatários
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Data
2005-08
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Função jurisdicional, Brasil., Soberania (direito constitucional), Brasil., Grau de jurisdição, Brasil., Jurisdição, Brasil., Instância, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 30, n. 126, p. 124-132, ago. 2005.