A eficácia das decisões das cortes internacionais e sua relação com a soberania de seus Estados-membros.
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Data
2020-07
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Síntese
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Corte Interamericana de Direitos Humanos., Comunidades Europeias. Corte de Justiça., Tribunal internacional, decisão judicial, Brasil., Tribunal internacional, análise comparativa, Brasil.
Citação
Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 20, n. 126, p. 106-117, jul./ago. 2020.