A atribuição de competência tributária por enunciado da Súmula 447 do Superior tribunal de justiça : destinação do produto arrecadado com fundamento de legitimidade.
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Data
2022-01
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Competência tributária, Brasil., Legitimidade ativa, Brasil., Imposto de renda, Brasil., Repetição de indébito, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas. Porto Alegre: Magister, v. 15, n. 90, p. 26-40, jan./fev. 2022.