Os efeitos temporais no controle concentrado de constitucionalidade : uma análise de julgados recentes da justiça constitucional portuguesa e brasileira.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Controle da constitucionalidade, Brasil., Controle da constitucionalidade, Portugal.
Citação
Revista de Direito Constitucional e Internacional, São Paulo, v. 24, n. 96, p. 79-107, jul./ago. 2016.