Uma barbaridade jurídica.
Data
2021-12
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Vacinação, aspectos jurídicos, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Hierarquia das leis, Brasil., Inconstitucionalidade das leis, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil.
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 32, n. 390, p. 207-212, dez. 2021.