Celebração e denúncia de tratados internacionais: o caso da convenção nº 158 da OIT
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Data
2010-11
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), decisão judicial., Organização Internacional do Trabalho (OIT), tratado, ratificação., Despedida arbitrária, tratado, doutrinas e controvérsias, Brasil., Tratado, aspectos constitucionais, Brasil., Denúncia, Brasil., Declaração de inconstitucionalidade, Brasil., Normas internacionais do trabalho.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 7, n. 39, p. 45-57, nov./dez. 2010.