A defesa do executado nos juizados especiais : análise da aplicabilidade dos enunciados 117 e 121 do Fonaje a partir do processo constitucional.
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Data
2019-03
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Embargos de declaração, Brasil., Execução judicial, Brasil., Juizado especial cível, Brasil., Contraditório, Brasil., Direito de defesa, Brasil., Penhora, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 44, n. 289, p. 305-330, mar. 2019.