Ação rescisória trabalhista: o depósito prévio exigido pela Lei nº 11.495/2007 e o valor da causa determinado pela Instrução Normativa nº 31/TST, de 27.09.2007
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Data
2007-09
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Ação rescisória, alteração, Brasil., Depósito recursal, Brasil., Processo trabalhista, Brasil., Valor da causa, Brasil., Direito intertemporal, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Trabalhista e Previdenciário, Porto Alegre, v. 4, n. 20, p. 30-39, set./out. 2007.