Decadência da potestade invalidante do ato administrativo
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Data
2009-12
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Editor
Ajuris
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Constituição (1988)]., Ato administrativo, Brasil., Ato administrativo, extinção, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direitos e garantias individuais, Brasil., Axiologia jurídica, Brasil., Princípio da legalidade, Brasil., Decurso de prazo, Brasil., Juridicidade, Brasil., Ato administrativo, revogação, Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Estado de direito, Brasil.
Citação
Revista da AJURIS, Porto Alegre, v. 36, n. 116, p. 55-93, dez. 2009.