As consequências dos tipos penais abertos na Lei antiterrorismo para a ordem jurídica e o direito de resistência.
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Data
2023-04
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Magister
Resumo
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Palavras-chave
Crime organizado, doutrinas e controvérsias., Brasil. Lei n. 13.260, de 16 de março de 2016., Terrorismo (direito internacional penal), doutrinas e controvérsias., Tipo penal, Brasil.
Citação
In: Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre: Magister, v. 19, n. 113, p. 63-88, abr./maio 2023.