Processo judicial tributário
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Processo administrativo tributário., Tutela jurisdicional, Brasil., Direito processual., Ação judicial, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Executivo fiscal, jurisprudência, Brasil., Mandado de segurança, legislação, Brasil.
Citação
Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Pública, Porto Alegre, v. 4, n. 23, p. 5-17, nov./dez. 2010.