Sobre a imunidade tributária como garantia constitucional e como mecanismo de políticas fiscais: questões pontuais
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Data
2006-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Imunidade tributária, Brasil., Política fiscal, Brasil., Tributação, Brasil., Isenção tributária, Brasil., Capacidade tributária, Brasil.
Citação
Revista Tributária e de Finanças Públicas, São Paulo, v. 14, n. 70, p. 144-161, set./out. 2006.