FGTS : em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001.
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Data
2002-02
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Resumo
Descrição
Palavras-chave
Contribuição social, Brasil., Seguridade social, Brasil., Constitucionalidade das leis, Brasil.
Citação
Fórum Administrativo: Direito Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 12, p. 157-170, fev. 2002.