Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade

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Data
2009-11
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Embargos de declaração, parecer, Brasil., Admissibilidade (processo civil), Brasil., Embargos infringentes, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 34, n. 177, p. 303-310, nov. 2009.