Embargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidade

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dc.contributor.authorMoreira, Carlos Roberto Barbosa
dc.date.accessioned2015-04-07T16:45:18Z
dc.date.available2015-04-07T16:45:18Z
dc.date.issued2009-11
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 34, n. 177, p. 303-310, nov. 2009.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/22872
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos de declaração, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectAdmissibilidade (processo civil), Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectEmbargos infringentes, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleEmbargos de declaração com efeitos "infringentes" ou "modificativos": limites à sua admissibilidadept_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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