A inconstitucionalidade da taxa de fiscalização judiciária exigida dos notários e registradores em decorrência do poder de polícia : taxa mineira de fiscalização judiciária : aspectos tributários e criminais.
Data
2006-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Fórum
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Serviços públicos, taxas, aspectos constitucionais, Minas Gerais., Taxa judiciária, aspectos tributários, Minas Gerais., Taxa judiciária, aspectos jurídicos, Minas Gerais., Registro público, taxas, Minas Gerais., Poder de polícia, aspectos constitucionais, Minas Gerais., Inconstitucionalidade das leis, Minas Gerais.
Citação
Revista Fórum de Direito Tributário, Belo Horizonte, v. 4, n. 20, p. 9-26, mar./abr. 2006.