Coisa julgada em matéria tributária e o CPC de 2015 : considerações em torno da súmula 239 do STF.
Data
2018-02
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Coisa julgada, Brasil., Capacidade tributária, Brasil., Julgamento do mérito, Brasil., Imunidade tributária, Brasil., Segurança jurídica, Brasil.
Citação
Revista de Processo, São Paulo, v. 43, n. 276, p. 295-330, fev. 2018.