A função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMS

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dc.contributor.authorMiguel, Luciano Garcia
dc.date.accessioned2013-02-25T17:06:21Z
dc.date.available2013-02-25T17:06:21Z
dc.date.issued2012-07
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 78-91, jul./ago. 2012.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/15242
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectImposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS).pt_BR,en
dc.subjectBenefício fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCompetência tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectLegislação tributária, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectPolítica fiscal, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectConselho de Política Fazendária (Brasil) (Confaz), competência.pt_BR,en
dc.subjectBrasil. [Lei complementar n. 24, de 07 de janeiro de 1975].pt_BR,en
dc.titleA função do Conselho Nacional de Política Fiscal (Confaz) como instrumento de harmonização da legislação nacional do ICMSpt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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Revista de Estudos Tributários