Ação Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmio

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dc.contributor.authorDiniz, Gustavo Saad
dc.date.accessioned2012-10-05T17:54:45Z
dc.date.available2012-10-05T17:54:45Z
dc.date.issued2002-05
dc.identifier.citationRevista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 5, n. 25, p. 5-20, maio/jun. 2002.pt_BR,en
dc.identifier.issn1519-1850
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/14462
dc.language.isootherpt_BR,en
dc.publisherSíntesept_BR,en
dc.subjectAção declaratória, vigência, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectImposto sobre produtos industrializados (IPI), cobrança, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectExecução de sentença, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectCoisa julgada, Brasil.pt_BR,en
dc.subjectEmbargos do devedor, Brasil.pt_BR,en
dc.titleAção Declaratória de Vigência de Lei - IPI - Crédito-Prêmiopt_BR,en
dc.typeArtigopt_BR,en
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