Negócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.

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dc.contributor.authorAbraham, Marcus
dc.contributor.authorWendriner, Mariana
dc.date.accessioned2021-01-15T15:39:42Z
dc.date.available2021-01-15T15:39:42Z
dc.date.issued2020-03
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 14, n. 79, p. 5-29, mar./abr. 2020.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2221
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/48364
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherMagisterpt_BR.UTF-8
dc.subjectAdministração fiscal, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectNegócio jurídico, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFazenda pública, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrincípio da indisponibilidade do interesse público, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleNegócio jurídico processual no âmbito da administração tributária.pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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