Temáticas recentes: a evolução do princípio da insignificância, a qualidade da leis brasileiras, benefício para os presos que estudam, Lei Maria da Penha e outros assuntos
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Data
2012-04
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Legislação penal, jurisprudência, Brasil., Princípio da insignificância, jurisprudência, Brasil., Embriaguez ao volante, jurisprudência, Brasil.
Citação
Revista Síntese Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 13, n. 73, p. 223-232, abr./maio 2012.