Ação Rescisória em matéria tributária: a dimensão dos juízos rescindente e rescisório e o creditamento do IPI de insumos isentos, não tributados e tributados à alíquota zero
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Data
2005-09
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Isenção tributária, Brasil., Ação rescisória, Brasil., Tributo, Brasil., Imposto sobre produtos industrializados (IPI), isenção, alíquota, Brasil., Matéria-prima, Brasil., Alíquota, Brasil., Interpretação da constituição, Brasil., Controle da constituição, Brasil., Coisa julgada (processo civil), Brasil., Estado democrático de direito, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Ato nulo, Brasil.
Citação
Revista de Processo, v. 30, n. 127, p. 117-183, set. 2005.