A Convenção n. 158 da OIT e a real consequência do julgamento do STF sobre a dispensa motivada : pode o Congresso Nacional regular a dispensa motivada?
Data
2023-07
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Síntese
Resumo
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Palavras-chave
Despedida arbitrária, Brasil., Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil., Despedida por justa causa, Brasil., Normas internacionais do trabalho., Convenção sobre Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, (1982).
Citação
In: Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária. Porto Alegre: Síntese, v. 34, n. 409, p. 218-225, jul. 2023.