Homologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)

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dc.contributor.authorAssis, Carlos Augusto de
dc.contributor.authorTanaka, Aurea Christine
dc.date.accessioned2016-03-31T20:03:20Z
dc.date.available2016-03-31T20:03:20Z
dc.date.issued2003-07
dc.identifier.citationRevista de processo, v. 28, n. 111, p. 81-101, jul./set. 2003.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn0100-1981
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32740
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectHomologação de sentença estrangeira, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.titleHomologação de sentença estrangeira meramente declaratória do estado das pessoas (o propósito do art. 15, parágrafo único da Lei de Introdução ao Código Civil)pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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