A (in)constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código penal : o caso da indústria da beleza.

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dc.contributor.authorFerreira, Regina Cirino Alves
dc.contributor.authorOkada, Taís Satiko Utsumi
dc.data.issue2021-07
dc.date.accessioned2023-07-06T16:33:06Z
dc.date.available2023-07-06T16:33:06Z
dc.date.issued2021-07
dc.identifier.citationIn: Revista de Direito Penal Econômico e Compliance. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 2, n. 7, p. 13-28, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.issn2675-4134
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/53991
dc.itemdestaqueNaopt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.locationSão Paulopt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.rights.holderEditora Revista dos Tribunaispt_BR
dc.rights.licenseEsta licença veda a cópia e a distribuição do material em qualquer meio ou formato, sendo o uso permitido apenas para magistrados e servidores do TJDFT, para fins não comerciais, conforme Lei de direito autorais e contratos com as Editoras.pt_BR
dc.subjectInconstitucionalidade das leis, Brasil.pt_BR
dc.subjectIndústria cosmética, Brasil.pt_BR
dc.subjectCosmético, história.pt_BR
dc.titleA (in)constitucionalidade do preceito secundário do artigo 273 do Código penal : o caso da indústria da beleza.pt_BR
dc.typeArtigopt_BR
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