A natureza principiológica do duplo grau de jurisdição
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Data
2008-01
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Palavras-chave
Grau de jurisdição, natureza jurídica, aspectos constitucionais, Brasil., Princípio constitucional, Brasil., Devido processo legal, Brasil., Decisão judicial, revisão, Brasil.
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Revista de Direito Administrativo, Belo Horizonte, n. 247, jan./abr. 2008.