Disciplina jurídica do jogo e aposta no sistema brasileiro
Data
2008-01
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência., Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. [Lei das contravenções penais (1941)]., Brasil. [Lei Pelé (1998)]., Brasil. [Lei de introdução ao código civil (1942)]., Aposta, Brasil., Contrato, Brasil., Obrigação natural, Brasil., Jogo de azar, Brasil., Nulidade dos contratos, Brasil., Dívida de valor, Brasil., Jogo, Brasil., Contrato aleatório, Brasil., Contravenção penal, legislação, Brasil., Mútuo, Brasil., Ilícito, Brasil., Sorteio, Brasil., Extinção das obrigações, Brasil., Cobrança judicial, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 9, n. 51, p. 71-91, jan./fev. 2008.