A relativização da coisa julgada e a viabilidade da ação anulatória nos juizados especiais federais.
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Data
2022-12
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Editor
Magister
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Coisa julgada (processo civil), Brasil., Ação anulatória, Brasil., Juizado especial federal cível, Brasil., Direito à segurança jurídica, Brasil., Retroatividade das leis, Brasil., Benefício previdenciário, Brasil.
Citação
In: Revista Brasileira de Direito Previdenciário. Porto Alegre: Magister, v. 12, n. 72, p. 38-57, dez./jan. 2022/2023.