Os Tribunais de Contas podem desconsiderar suas próprias e anteriores aprovações de Contas Públicas?
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Data
2006-04
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Editor
IOB
Resumo
Descrição
Palavras-chave
Tribunal de contas, decisão judicial, anulação, Brasil., Jurisdição, Brasil., Poder legislativo, Brasil., Controle externo, Brasil.
Citação
Revista IOB de Direito Administrativo, São Paulo, v. 1, n. 4, p. 152-156, abr. 2006.