O “novo” art. 151, II, do Código tributário nacional : o impacto do art. 835, § 2.º, do novo Código de processo civil em relação à suspensão, via depósito, da exigibilidade do crédito tributário.
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Data
2016-07
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Crédito tributário, Brasil., Execução fiscal, Brasil., Ação anulatória, Brasil., Ação declaratória, Brasil.
Citação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 163-174, jul./ago. 2016.