Novas soluções jurídicas para a moradia no Brasil: breves notas sobre o direito real de concessão de uso especial para fins de moradia e sobre os reflexos de sua introdução no Código Civil pela lei nº 11.481/2007
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Data
2008-02
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Editor
Magister
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Habitação, legislação, Brasil.
Citação
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 3, n. 16, p. 82-85, fev./mar. 2008.