Uma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º, VI da Lei nº 12.485/2011
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Data
2013-01
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Palavras-chave
Agência Nacional do Cinema (Brasil) (Ancine)., Direito da concorrência, Brasil., Televisão por assinatura, regulação, Brasil., Prestação de serviços, Brasil., Telecomunicação, regulação, Brasil.
Citação
Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 191-214, jan./jun. 2013.