Uma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º, VI da Lei nº 12.485/2011

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dc.contributor.authorMartins, Vinícius Alves Portela
dc.date.accessioned2014-03-27T18:54:06Z
dc.date.available2014-03-27T18:54:06Z
dc.date.issued2013-01
dc.identifier.citationRevista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT, Belo Horizonte, v. 8, n. 14, p. 191-214, jan./jun. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn1981-2507
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/17236
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.subjectAgência Nacional do Cinema (Brasil) (Ancine).pt_BR.UTF-8
dc.subjectDireito da concorrência, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTelevisão por assinatura, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTelecomunicação, regulação, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleUma análise concorrencial e regulatória sobre os possíveis efeitos de normas regulatórias incidentes sobre setores regulados: o caso da TV por assinatura e o dispositivo do art. 3º, VI da Lei nº 12.485/2011pt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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Revista de Direito de Informática e Telecomunicações - RDIT