A responsabilidade civil do Estado por omissão legislativa
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Data
2006-10
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Resumo
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Palavras-chave
Responsabilidade civil do Estado, Brasil., Crime por omissão, atribuições e responsabilidades, Brasil., Competência legislativa, Brasil., Poder legislativo, competência, Brasil.
Citação
Revista de Direito Administrativo & Constitucional, Belo Horizonte, v. 6, n. 26, p. 221-234, out./dez. 2006.