Ponderações acerca da nova redação do § 1º do art. 1.331 do Código civil: uma nova hipótese de impenhorabilidade?
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Data
2013-06
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Editor
Revista dos Tribunais
Resumo
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Palavras-chave
Brasil. [Código civil (2002)]., Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ), jurisprudência., Brasil. [Código de processo civil (1973)]., Brasil. [Constituição (1988)]., Impenhorabilidade, Brasil., Condomínio, Brasil., Inalienabilidade, Brasil., Direito de propriedade, Brasil., Princípio da dignidade da pessoa humana, Brasil., Direito à moradia, Brasil.
Citação
Revista de processo, v. 38, n. 220, p. 355-373, jun. 2013.