A renovação do certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS) durante e após a MP nº 446/2008: um impasse de direito intertemporal
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Data
2011-01
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Palavras-chave
Instituição beneficente, Brasil., Assistente social, Brasil., Certificado, Brasil., Segurança jurídica, Brasil., Direito adquirido, Brasil.
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Revista de Direito do Terceiro Setor - RDTS, Belo Horizonte, v. 5, n. 9, p. 53-64, jan./jun., 2011.